| Título: |
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LEI Nº 16.213 17/06/2015 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola - CRECE, inclui o inciso XIV no art. 118 da Lei nº 14.660/07, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 18/06/2015 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 638/2008 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Antonio Donato; Carlos Neder; Claudinho de Souza; Eliseu Gabriel |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 56.520/2015 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 14.660/2007 - Dispõe sobre alterações das Leis nºs 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal. (ver documento)
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| Indexação: |
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Criação - Conselho de Representantes - Conselho de Escola - Ensino municipal - Escola municipal - Sociedade civil - Atribuição - Competência - Membros - Comissão Executiva - Eleições - Política educacional |